Execução fiscal — Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e manutenção da extinção do feito por fundamento diverso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Diadema contra a extinção de uma execução fiscal em face de Marlene Ramos de Miranda, que foi determinada por ausência de interesse, mas mantida por fundamento diverso. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de fundamentação legal específica, o que prejudica o exercício do direito de defesa da parte contribuinte. O fundamento principal da decisão é que a ausência de requisitos legais na CDA, conforme os artigos 202 do CTN e 2º, § 5º da LEF, impede a constituição e o desenvolvimento regular do processo de execução, sendo a nulidade da CDA uma matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição.
[TJSP - Apelação Cível - 1507653-49.2021.8.26.0161 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora