Embargos de declaração em agravo de execução penal — erro material na data do delito corrigido, mas sem efeitos modificativos na decisão de indeferimento da progressão de regime
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Italo Aparecido Berton dos Santos, que alegou omissões no acórdão que negou a progressão de regime em sua execução penal. O Tribunal decidiu acolher parcialmente os embargos para corrigir um erro material na data do delito, que foi erroneamente indicada como 24.11.2024, quando na verdade ocorreu em 29.11.2014. No entanto, o Tribunal reafirmou que esse erro não alterou o resultado do julgamento, pois a gravidade do delito e o tempo de pena remanescente foram considerados como parte do conjunto probatório, sem que houvesse omissão nas demais alegações do embargante.
[TJSP - Embargos de Declaração - Embargos de Declaração Criminal nº 0001127-39.2026.8.26.0041 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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