Embargos de declaração em agravo de execução penal — erro material na data do delito corrigido, mas sem efeitos modificativos na decisão de indeferimento da progressão de regime

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Italo Aparecido Berton dos Santos, que alegou omissões no acórdão que negou a progressão de regime em sua execução penal. O Tribunal decidiu acolher parcialmente os embargos para corrigir um erro material na data do delito, que foi erroneamente indicada como 24.11.2024, quando na verdade ocorreu em 29.11.2014. No entanto, o Tribunal reafirmou que esse erro não alterou o resultado do julgamento, pois a gravidade do delito e o tempo de pena remanescente foram considerados como parte do conjunto probatório, sem que houvesse omissão nas demais alegações do embargante. [TJSP - Embargos de Declaração - Embargos de Declaração Criminal nº 0001127-39.2026.8.26.0041 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração em agravo de execução… — TJSP