ITCMD — Exigência de recolhimento afastada em razão da ilegalidade do valor venal de referência na partilha de bens
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoMandado de Segurança
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência, em decorrência de uma partilha de bens imóveis após a dissolução de união estável. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento à remessa necessária, mantendo a sentença que concedeu parcialmente a segurança, afastando a utilização do valor venal de referência para a apuração do imposto, mas permitindo a consideração do valor venal atribuído aos imóveis para fins de IPTU. O fundamento principal da decisão foi a violação do princípio da legalidade tributária, uma vez que o Decreto Estadual nº 55.002/2009 extrapolou o poder regulamentar ao alterar a base de cálculo do ITCMD, que deve ser o valor venal do bem ou direito transmitido, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 10.705/2000.
[TJSP - Mandado de Segurança - 1002513-51.2026.8.26.0053 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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