Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela Telefônica Brasil S.A., que alegou omissão no acórdão anterior que negou provimento ao seu recurso. O Tribunal decidiu conhecer e rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissão, mas sim um inconformismo da parte com a decisão já proferida. O relator destacou que a questão sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer deveria ser discutida em sede de cumprimento de sentença, e que os embargos de declaração não servem para reexaminar questões já decididas.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1009762-15.2025.8.26.0562 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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