Embargos de declaração cível — omissão inexistente e recurso rejeitado por deserção
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorGOMES VARJÃO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pelo Condomínio Edifício Ana Célia, visando contestar a decisão que não conheceu do recurso do Réu devido à ausência de complementação das custas recursais, resultando na pena de deserção. O Tribunal decidiu conhecer e rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão na decisão anterior, mas sim um inconformismo da parte embargante. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os argumentos apresentados não se enquadravam nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e que a questão da deserção já havia sido devidamente analisada, não havendo espaço para modificação do julgado.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1002034-81.2025.8.26.0477 - Rel. GOMES VARJÃO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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