Ação de exigir contas — termo inicial para a incidência de juros de mora definido como a data da venda do bem

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorGOMES VARJÃO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao termo inicial para a incidência dos juros de mora e à aplicabilidade da tabela OAB/SP para a fixação da verba honorária sucumbencial em uma ação de exigir contas. O Tribunal decidiu que os juros de mora devem incidir a partir da data da venda do bem, considerando a mora ex re, e que a tabela OAB/SP é um critério meramente orientador, não vinculante, para a fixação dos honorários, evitando assim o enriquecimento sem causa. A sentença foi parcialmente reformada para refletir essas determinações. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001803-61.2024.8.26.0001 - Rel. GOMES VARJÃO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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