Revisão de contrato de empréstimo pessoal não consignado — taxa de juros não considerada abusiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de abusividade nas taxas de juros de um contrato de empréstimo pessoal não consignado, com o apelante buscando a revisão da taxa para adequá-la à média de mercado e a repetição do indébito. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência. O fundamento principal da decisão foi que a taxa de juros contratada, de 4,33% ao mês, estava abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade, e que a revisão das taxas de juros só é justificada em casos de abusividade manifesta, o que não se verificou no caso em questão.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1019170-48.2025.8.26.0071 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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