Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem em caso de furto qualificado tentado e alegação de violência policial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMário Devienne Ferraz
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de réu preso preventivamente desde 11/03/2026, em razão da suposta prática de furto qualificado tentado. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Juízo das Garantias, a pedido do Ministério Público. A Defesa sustenta constrangimento ilegal decorrente de alegada violência policial, desproporcionalidade da custódia cautelar, suficiência de medidas cautelares diversas e requer, alternativamente, transferência para unidade prisional diversa. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se a alegação de violência policial invalida a prisão em flagrante ou a custódia preventiva; (ii) saber se estão presentes os requisitos da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal; (iii) saber se a prisão preventiva é desproporcional diante das circunstâncias do fato e das condições pessoais do réu; (iv) saber se são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão ou providência de transferência prisional na via do habeas corpus. III. DECISÃO Preliminar. Inexistência de nulidade flagrante. Prisão em flagrante formalmente regular. Flagrancialidade configurada nos termos do art. 302, II, do Código de Processo Penal. Mérito. Alegação de violência policial. Exame de corpo de delito inicial com resultado negativo. Providências Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Materialidade comprovada por auto de exibição e apreensão e auto de avaliação. Autoria evidenciada pela situação flagrancial, depoimentos colhidos e confissão extrajudicial. Fundamentação concreta e individualizada. Reincidência específica e histórico criminal reveladores de risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública caracterizada. Arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal observados. Desproporcionalidade. Tese destituída de plausibilidade. Circunstâncias concretas do caso e vida pregressa do réu legitimam a segregação cautelar, ainda que se trate de delito tentado e de reduzido valor econômico. Medidas cautelares. Inadequação demonstrada. Insuficiência das medidas do art. 319 do Código de Processo Penal diante da reiteração criminosa. Transferência prisional. Ausência de elementos concretos. Matéria afeta ao Juízo competente para a custódia. Inadequação da via mandamental. Ausência de constrangimento ilegal. IV. Dispositivo Ordem denegada. Liminar indeferida, mantida a prisão preventiva do réu. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Habeas Corpus Criminal nº 2378047-07.2025.8.26.0000, Rel. Des. Alberto Anderson Filho, j. 23.01.2026; STJ, RCD no HC nº 1.059.290/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.03.2026; TJSP, Habeas Corpus Criminal nº 2069003-03.2026.8.26.0000, Rel. Des. Figueiredo Gonçalves, j. 21.05.2026. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defesa Constituída Dr. Danilo Mazaroto em favor de Wesley William dos Santos Chaves, preso preventivamente desde 11/03/2026, pela suposta prática do crime de furto qualificado tentado (art. 155, §4°, I c/c art. 14, II do Código Penal), por fato ocorrido em 11/03/2026 (autos nº 1503452-56.2026.8.26.0446). Afirma que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo da MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Leme/SP em razão da conversão da prisão em flagrante em preventiva, a pedido do Ministério Público (fls. 62 dos autos originais). Alega que a prisão em flagrante restou maculada por violência policial, uma vez que, durante a audiência de custódia, o paciente relatou ter sido agredido por agentes públicos, circunstância posteriormente corroborada por laudo pericial complementar que atestou lesões compatíveis com socos na face e arrastamento. Aduz que tal irregularidade compromete a legalidade da custódia, por violação às garantias constitucionais de integridade física e devido processo legal, não podendo a prisão, nessas condições, servir de fundamento para a manutenção da segregação cautelar. Sustenta, ainda, a desproporcionalidade da prisão preventiva, considerando tratar-se de delito tentado, envolvendo bem de reduzido valor econômico, além da confissão do paciente, inexistindo elementos concretos que indiquem risco à ordem pública ou à instrução criminal, sendo suficientes, no caso, medidas cautelares diversas da prisão. Com tais ponderações, requereu liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas, bem como, alternativamente, a transferência do paciente para unidade prisional diversa. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem, com a confirmação das medidas pleiteadas (fls. 01/06). A liminar foi indeferida (fls. 186/194). Vieram as informações (fls. 197/198), e a douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela denegação da ordem (fls.203/212).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2111073-35.2026.8.26.0000 - Rel. Mário Devienne Ferraz - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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