Habeas corpus em caso de tráfico de drogas e associação para o tráfico — prisão preventiva mantida pela garantia da ordem pública
Informações do Processo
TribunalTJMT
RelatorGILBERTO GIRALDELLI
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias – Polo Rondonópolis/MT, que converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, em contexto de apreensão de 123, 05 kg de maconha, distribuídos em 143 tabletes transportados em comboio de três veículos. O impetrante sustenta a ausência de fundamentação individualizada em relação à paciente, invoca sua primariedade e residência fixa e postula a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas, inclusive sob a perspectiva de gênero. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o decreto de prisão preventiva contém fundamentação concreta e individualizada em relação à paciente; (ii) se a garantia da ordem pública subsiste como fundamento autônomo apto a manter a custódia cautelar; e (iii) se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. O fumus comissi delicti está demonstrado pelo auto de prisão em flagrante, pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem e pelo laudo pericial definitivo que certifica a apreensão de 123, 05 kg de Cannabis sativa, elementos suficientes, nesta fase de cognição sumária, para sustentar a custódia provisória. 4. Não há falar em ausência de individualização quando a decisão impugnada dedica tópico específico à paciente e indica elementos indiciários próprios de sua conduta: declaração espontânea sobre a adoção de rota alternativa para evitar fiscalização policial, convivência doméstica com o apontado organizador da operação, presença no veículo carregado com 65 tabletes de entorpecente e versão coordenada com os demais ocupantes. A assunção da propriedade do entorpecente por um dos custodiados, posteriormente retratada, não afasta automaticamente os indícios em relação aos demais, cuja extensão de responsabilidade demanda aprofundamento probatório incompatível com o habeas corpus. 5. Embora os fundamentos da conveniência da instrução criminal e da garantia de aplicação da lei penal não se mostrem suficientemente individualizados quanto à paciente, a presença de fundamento autônomo e concreto — a garantia da ordem pública, lastreada na expressiva quantidade de droga e na estrutura logística da operação — é suficiente para respaldar a manutenção da prisão preventiva, pois as hipóteses do art. 312 do CPP são alternativas (Enunciado Orientativo n. 25 da TCCR/TJMT). 6. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação nem justificam a revogação da custódia quando presente o periculum libertatis (Enunciado n. 43/TCCR), sendo certo, ademais, que a alegada residência fixa não restou comprovada, pois o único comprovante juntado refere-se a endereço de outra comarca e está em nome de terceiro. 7. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP, porquanto, tratando-se de grupo familiar coabitante no mesmo endereço em que, em tese, opera a atividade criminosa, providências menos gravosas não neutralizariam o risco de reiteração delitiva, anotando-se que o monitoramento eletrônico apenas registra deslocamentos e se revelou concretamente ineficaz no caso, já que o apontado organizador da operação encontrava-se sob tornozeleira eletrônica ao tempo dos fatos. 8. O julgamento com perspectiva de gênero (Resolução CNJ n. 492/2023) não conduz a desfecho diverso, pois a custódia não decorre da mera condição de companheira do corréu, mas de elementos indiciários próprios da conduta da paciente, não tendo a impetração demonstrado situação concreta de submissão, coação, dependência econômica ou outra vulnerabilidade de gênero apta a conferir significado diverso aos fatos. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem denegada.
[TJMT - Habeas Corpus Criminal - 1026841-27.2026.8.11.0000 - Rel. GILBERTO GIRALDELLI - julgado em 28/07/2026]
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Decisão completa
Sentença Final
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1026841-27.2026.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins]
Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI
Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [GILBERT REGIS RODRIGUES AZEVEDO - CPF: 717.411.511-04 (ADVOGADO), GILBERT REGIS RODRIGUES AZEVEDO - CPF:717.411.511-04 (IMPETRANTE), VALDERLEIA SILVADE OLIVEIRA - CPF:074.607.341-01 (PACIENTE), JUIZ DAS GARANTIAS - POLO RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS - POLO RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), JOSIMAR MENDES PEREIRA - CPF:804.794.211-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO GUILHERME MENDES SOARES - CPF: 056.853.601-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA MENDES PEREIRA - CPF: 229.967.021-15 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias – Polo Rondonópolis/MT, que converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, em contexto de apreensão de 123, 05 kg de maconha, distribuídos em 143 tabletes transportados em comboio de três veículos. O impetrante sustenta a ausência de fundamentação individualizada em relação à paciente, invoca sua primariedade e residência fixa e postula a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas, inclusive sob a perspectiva de gênero.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o decreto de prisão preventiva contém fundamentação concreta e individualizada em relação à paciente; (ii) se a garantia da ordem pública subsiste como fundamento autônomo apto a manter a custódia cautelar; e (iii) se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.
III. Razões de decidir
3. O fumus comissi delicti está demonstrado pelo auto de prisão em flagrante, pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem e pelo laudo pericial definitivo que certifica a apreensão de 123, 05 kg de Cannabis sativa, elementos suficientes, nesta fase de cognição sumária, para sustentar a custódia provisória.
4. Não há falar em ausência de individualização quando a decisão impugnada dedica tópico específico à paciente e indica elementos indiciários próprios de sua conduta: declaração espontânea sobre a adoção de rota alternativa para evitar fiscalização policial, convivência doméstica com o apontado organizador da operação, presença no veículo carregado com 65 tabletes de entorpecente e versão coordenada com os demais ocupantes. A assunção da propriedade do entorpecente por um dos custodiados, posteriormente retratada, não afasta automaticamente os indícios em relação aos demais, cuja extensão de responsabilidade demanda aprofundamento probatório incompatível com o habeas corpus.
5. Embora os fundamentos da conveniência da instrução criminal e da garantia de aplicação da lei penal não se mostrem suficientemente individualizados quanto à paciente, a presença de fundamento autônomo e concreto — a garantia da ordem pública, lastreada na expressiva quantidade de droga e na estrutura logística da operação — é suficiente para respaldar a manutenção da prisão preventiva, pois as hipóteses do art. 312 do CPP são alternativas (Enunciado Orientativo n. 25 da TCCR/TJMT).
6. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação nem justificam a revogação da custódia quando presente o periculum libertatis (Enunciado n. 43/TCCR), sendo certo, ademais, que a alegada residência fixa não restou comprovada, pois o único comprovante juntado refere-se a endereço de outra comarca e está em nome de terceiro.
7. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP, porquanto, tratando-se de grupo familiar coabitante no mesmo endereço em que, em tese, opera a atividade criminosa, providências menos gravosas não neutralizariam o risco de reiteração delitiva, anotando-se que o monitoramento eletrônico apenas registra deslocamentos e se revelou concretamente ineficaz no caso, já que o apontado organizador da operação encontrava-se sob tornozeleira eletrônica ao tempo dos fatos.
8. O julgamento com perspectiva de gênero (Resolução CNJ n. 492/2023) não conduz a desfecho diverso, pois a custódia não decorre da mera condição de companheira do corréu, mas de elementos indiciários próprios da conduta da paciente, não tendo a impetração demonstrado situação concreta de submissão, coação, dependência econômica ou outra vulnerabilidade de gênero apta a conferir significado diverso aos fatos.
IV. Dispositivo e tese
9. Ordem denegada.
Tese de julgamento:
“1. A apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes constitui fundamento idôneo e autônomo para a manutenção da prisão preventiva a bem da ordem pública, ainda que os demais fundamentos do art. 312 do CPP não se mostrem individualizados em relação ao agente. 2. Há fundamentação individualizada quando a decisão indica elementos indiciários próprios da conduta da paciente, não bastando a condição de companheira do corréu para infirmá-la. 3. O julgamento sob a perspectiva de gênero não afasta a custódia cautelar quando presentes elementos concretos de participação da mulher na empreitada criminosa." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §6º, 310, II, 312, 313, I, e 319; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35; Resolução CNJ n. 492/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 183446 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 16/06/2020; STJ, AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14/12/2021; STJ, RHC n. 120.305/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17/12/2019; TJMT, N. U 1017844-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 31/07/2024; TJMT, Enunciados Orientativos n. 25, 42 e 43 da TCCR.
RELATÓRIO
EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara:
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias — Polo Rondonópolis/MT, aqui apontado como autoridade coatora por converter a prisão em flagrante da paciente em preventiva nos autos do APFD n. 1000966-13.2026.8.11.0014, à conta de seu possível envolvimento com os delitos tipificados no art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Dessume-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante delito em 09/06/2026, quando ocupava, na condição de passageira, o veículo Fiat Toro de cor branca, no qual foram encontrados 65 (sessenta e cinco) tabletes de substância análoga à Cannabis sativa. Na subsequente audiência de custódia, a prisão ressaiu convertida em preventiva. Nesse contexto, o d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal consistente na inidoneidade da fundamentação da custódia preventiva imposta à paciente, ao argumento de que a decisão atacada, no que tange à garantia da ordem pública e à ineficácia de medidas cautelares diversas, teria sido construída exclusivamente em referência ao corréu Josimar Mendes Pereira — apontado como proprietário do veículo, condutor do automóvel e único a assumir a propriedade do entorpecente perante a autoridade policial —, sem que houvesse individualização da conduta atribuída à beneficiária desta ordem. Adicionalmente, ressalta que a paciente é primária e possui endereço fixo, predicados que, a seu ver, reforçariam o cabimento da substituição da segregação por medidas cautelares alternativas, inclusive sob a perspectiva de gênero, nos termos do protocolo do Conselho Nacional de Justiça. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que sejam incontinenti suspensos os efeitos do decreto de prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a substituição do encarceramento por medida cautelar de monitoramento eletrônico. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 375993866 e ss.). Indeferida a liminar pleiteada (ID 376212859), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada de coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 377601944. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 380417893).
Inclua-se o feito em pauta para julgamento. VOTO RELATOR VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que VALDERLEIA SILVA DE OLIVEIRA foi presa em flagrante delito no dia 09/06/2026, juntamente com Josimar Mendes Pereira (seu companheiro), Joao Guilherme Mendes Soares e Ana Mendes Pereira, pela suposta prática dos delitos
tipificados pelos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Colhe-se dos autos que, na data referida, por volta das 22h30min, policiais militares realizavam bloqueio na Rodovia MT-373, trecho que liga o município de Poxoréu à BR-070, local apontado nos relatos policiais como rota frequentemente utilizada para o transporte de entorpecentes, oportunidade em que os agentes visualizaram três veículos trafegando em sequência, em circunstância indicativa de deslocamento coordenado (comboio). O primeiro veículo, um Fiat Palio Weekend de cor escura, desobedeceu à ordem de parada e evadiu-se em direção à BR-070. Em seguida, uma Toyota Hilux branca parou bruscamente ao perceber o bloqueio policial, ocasião em que seu condutor desembarcou e fugiu a pé em meio a uma plantação de algodão, não sendo localizado; em seu compartimento de carga foram encontrados 78 (setenta e oito) tabletes de substância análoga à maconha. Na sequência, aproximou-se a Fiat Toro branca, placas QGC-6H85, cujo condutor tentou empreender fuga mediante manobra de marcha à ré, sendo o veículo interceptado pela equipe policial. No interior da Fiat Toro encontravam-se a paciente e os demais custodiados, sendo localizadas, na carroceria, duas caixas de papelão de grande porte cobertas por lona preta, contendo 65 (sessenta e cinco) tabletes da mesma substância entorpecente, totalizando, com aqueles apreendidos na Hilux, 143 (cento e quarenta e três) tabletes, com massa bruta de 123, 05 kg (cento e vinte e três quilogramas e
Segundo os relatos policiais, Josimar Mendes Pereira teria assumido a propriedade de toda a carga entorpecente apreendida, inclusive da substância localizada na caminhonete Hilux, afirmando que o condutor foragido havia sido contratado para realizar o transporte, que a droga seria oriunda do Paraguai e que se destinava à distribuição em municípios mato-grossenses e em outras unidades da Federação. Realizada a audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou o auto de prisão em flagrante e converteu o claustro em prisão preventiva, contexto em que se insurge o d. causídico, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ.
1. Do decreto constritivo: Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face da beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes pelos quais está sendo investigada [tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato — 15 (quinze) e 10 (dez) anos, respectivamente — superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o Auto de Prisão em Flagrante n. 144.3.2026.10793; os depoimentos concordes e convergentes dos policiais militares condutor e testemunha do flagrante; e o Laudo Pericial Criminal definitivo n. 512.3.26.9871.2026.041864-A01 , elaborado pela POLITEC, com exame realizado no mesmo dia da prisão, que certifica a apreensão de 143 (cento e quarenta e três) tabletes de Cannabis sativa, com massa bruta de 123, 05 kg e resultado positivo para THC — cuidando-se de laudo definitivo, e não de mera constatação preliminar, o que confere excepcional solidez à prova da existência do crime nesta fase cautelar. Nessa conjuntura, considero satisfatoriamente preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti, sendo ainda imperioso sublinhar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreitado remédio heroico (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciada a imprescindibilidade da custódia na necessidade de se acautelar a ordem pública. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão vergastada, in verbis:
"(...) a) Garantia da ordem pública: A prisão preventiva justifica-se, em primeiro lugar, para a garantia da ordem pública, com fundamento em elementos concretos extraídos dos autos, afastando-se qualquer recurso à gravidade abstrata do delito. A quantidade de entorpecente é absolutamente expressiva: 123 quilogramas de Cannabis sativa, distribuída em 143 tabletes individualmente embalados em fita adesiva, transportados em dois veículos distintos. Esse volume, por si só, demonstra inserção em cadeia de distribuição em larga escala, sendo incompatível com qualquer hipótese de uso pessoal ou operação casual. A forma de execução, ademais, revela logística criminal estruturada: três
veículos em deslocamento coordenado (comboio), com aparente divisão de funções entre batedora, transporte principal e veículo de escolta; drogas acondicionadas profissionalmente em tabletes; contratação de motorista terceirizado para conduzir a Toyota Hilux; alegada origem transnacional (Paraguai) e destinação interestadual. Essa estrutura aponta para organização criminosa voltada ao tráfico de drogas em larga escala, com ramificações que transcendem o âmbito local. (...) d) VALDERLEIA SILVA DE OLIVEIRA: é companheira de Josimar e reside com ele no mesmo endereço (Bar do Josimar, Curva da Santinha, Poxoréu/MT). Possui antecedente por receptação em Rondonópolis, sem condenação. É primária. Seu interrogatório contém o elemento indiciário de maior relevância para a sua situação processual: declarou espontaneamente que o grupo saiu de casa por volta das 20h30 e 'pegamos um desvio pela zona rural, para não passar por posto policial, pois meu marido não tem CNH', acrescentando que 'quando fomos abordados, a Hilux branca já estava parada'. Essa narrativa confirma a consciência coletiva da necessidade de evasão da fiscalização policial. A convivência doméstica com Josimar, cuja atividade entorpecente se desenvolve na própria residência comum ('Bar do Josimar'), e o transporte em veículo familiar com expressiva carga de entorpecente na carroceria, aliados à versão coordenada, sustentam os indícios suficientes de
participação para fins cautelares. (...)” (Decisão de ID 375993867 — autos n. 1000966-13.2026.8.11.0014). — Destaquei. De início, consigno que, na contramão do que sustenta o d. impetrante, não prospera a assertiva de que a fundamentação do decreto preventivo teria sido construída exclusivamente em referência ao corréu Josimar Mendes Pereira. Como visto, o d. juízo singular dedicou tópico específico e individualizado à situação da paciente, no qual apontou elementos indiciários próprios de sua conduta: a declaração espontânea, prestada em seu interrogatório, de que o grupo optou por rota vicinal noturna justamente para evitar a fiscalização policial; a convivência doméstica com o apontado organizador da operação, cuja atividade entorpecente, em tese, se desenvolve na própria residência comum; a presença no veículo familiar que transportava 65 (sessenta e cinco) tabletes de maconha na carroceria; e a versão coordenada apresentada pelos ocupantes do automóvel, no sentido de que estariam a caminho de um aniversário em Querência/MT. De igual modo, o fato de Josimar Mendes Pereira ter assumido, perante os agentes de segurança pública, a propriedade da carga entorpecente não conduz, nesta fase processual, ao afastamento automático dos indícios existentes em relação à paciente. Isso porque a atribuição exclusiva da propriedade material da droga
por um dos custodiados não exclui, por si só, a eventual participação dos demais agentes em seu transporte ou na atividade associativa investigada, mormente quando confrontada com os demais elementos concretos extraídos da dinâmica do flagrante. De resto, não se pode olvidar que o próprio Josimar, em seu interrogatório perante a Autoridade Policial, retratou integralmente essas declarações, de sorte que a definição segura da extensão da responsabilidade de cada envolvido demanda aprofundamento probatório de todo incompatível com a via estreita da ação mandamental . Feitos tais apontamentos, não se descura que, consoante bem delineado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu judicioso parecer (ID 380417893), os fundamentos relacionados à conveniência da instrução criminal e à asseguração da aplicação da lei penal não se mostram, isoladamente considerados, suficientemente individualizados em relação à paciente, porquanto ancorados, em essência, na conduta dos corréus e na dinâmica coletiva da operação. Todavia, tal circunstância não conduz à revogação da custódia, uma vez que a presença de fundamento autônomo e concreto apto a justificar a segregação cautelar — no caso, a necessidade de garantia da ordem pública — é suficiente para respaldar a manutenção da prisão preventiva, sendo cediço que o art. 312 do CPP elenca hipóteses alternativas, e não cumulativas, de periculum libertatis. E, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida cautelar extrema, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). No caso dos autos, a elevadíssima quantidade de entorpecente apreendida — 123, 05 kg de Cannabis sativa, distribuídos em 143 tabletes profissionalmente acondicionados — associada à estrutura logística da operação (comboio de três veículos com aparente divisão de funções, contratação de motorista terceirizado, alegada origem transnacional e destinação interestadual da droga) certamente demonstra a existência de risco concreto à ordem pública e a gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada, fundamentando a imposição da medida segregatícia; conjuntura que atrai, ademais, o teor do Enunciado Orientativo n. 25 da TCCR/TJMT: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”.
Não é outra, aliás, a linha intelectiva desta eg. Terceira Câmara Criminal: “In casu, reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da elevadíssima quantidade de entorpecente apreendido em posse do paciente [cerca de 192, 305 kg (cento e noventa e dois quilogramas e trezentos e cinco gramas) de cocaína, distribuídos em 175 (cento e setenta e cinco) tabletes]; circunstância apta a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da custódia cautelar. Precedentes.” (N. U 1017844-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024). No mesmo sentido: N. U 1034148-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024. Com isso, ao contrário do que sustenta o d. impetrante, o simples fato de a paciente ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, segundo entendimento consolidado desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis" (Enunciado n. 43/TCCR). A propósito, no tocante à alardeada residência fixa, não escapa
Rondonópolis/MT e está em nome de terceiro (ID 375993871), sem qualquer documento complementar que demonstre sua efetiva vinculação ao imóvel; circunstância que impede a atribuição de maior relevo aos predicados pessoais invocados pela defesa. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se de todo inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Deveras, tratando-se de grupo familiar coabitante, haja vista que a paciente reside no mesmo endereço em que, em tese, se desenvolve a atividade criminosa investigada, medidas como a proibição de contato ou o comparecimento periódico em juízo seriam de praticamente impossível fiscalização e não neutralizariam o risco de reiteração delitiva evidenciado nos autos. O mesmo se diga do pleiteado monitoramento eletrônico: a providência apenas registra deslocamentos, não obstando contatos, articulações ou
atuação por intermédio de terceiros — insuficiência, aliás, empiricamente demonstrada nos próprios autos, haja vista que o apontado organizador da operação, Josimar Mendes Pereira, encontrava-se monitorado por tornozeleira eletrônica ao tempo dos fatos. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social da agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Por derradeiro, no que toca à invocação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ n. 492/2023), registro
que a análise do presente writ foi realizada sob essa ótica, que impõe ao julgador o exame do caso livre de estereótipos e veda, notadamente, que a mulher seja criminalizada — ou mantida no cárcere — pela mera condição de companheira de investigado, por simples associação afetiva ou familiar. No caso concreto, a custódia cautelar não deriva da simples relação conjugal mantida pela paciente com o corréu Josimar Mendes Pereira, mas de elementos indiciários próprios de sua conduta, minudentemente descritos na decisão vergastada — com destaque para a declaração espontânea acerca da escolha de rota alternativa para evitar a fiscalização policial, no contexto de veículo carregado com expressiva quantidade de entorpecente —, de sorte que a aplicação do referido protocolo, longe de conduzir a desfecho diverso, apenas reforça a higidez do exame individualizado empreendido pelo d. juízo a quo e ora referendado. Acrescente-se que a impetração, para além da invocação genérica do protocolo, não demonstrou situação concreta de submissão, coação, dependência econômica, maternidade ou qualquer outra vulnerabilidade de gênero apta a conferir significado diverso aos fatos nesta fase de cognição sumária. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de VALDERLEIA SILVA DE OLIVEIRA e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem.
É como voto.
Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/07/2026
Decisão Completa
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