Arquivamento de inquérito policial contra ex-Prefeito por inserção de dados falsos em sistema digital

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorGERALDO WOHLERS
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoInquérito

Ementa

Resumo Jurídico
O inquérito policial foi instaurado para apurar a prática de crime pelo ex-Prefeito de Mirandópolis, Ademiro Olegário dos Santos, relacionado à inserção de dados falsos em sistema digital do CAPS. O Tribunal de Justiça acolheu a promoção do Ministério Público para arquivar o inquérito, considerando que não havia indícios suficientes de participação dolosa do investigado, e que as irregularidades poderiam ser atribuídas a falhas estruturais e falta de treinamento, sem prejuízo ao erário. A decisão fundamentou-se na ausência de elementos que comprovassem a responsabilidade penal do Prefeito, conforme a prerrogativa de foro e a necessidade de demonstração de vínculo subjetivo com a conduta delituosa. [TJSP - Inquérito - 0004865-61.2026.8.26.0000 - Rel. GERALDO WOHLERS - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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