Habeas Corpus Criminal — indeferimento da oitiva de testemunhas por preclusão de prazo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito ao indeferimento da oitiva de testemunhas pela defesa, em razão da apresentação intempestiva da defesa prévia, que foi protocolada fora do prazo legal. Os impetrantes argumentaram que a decisão do juiz cerceou o direito de defesa do acusado, alegando que não havia previsão legal para tal sanção. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu denegar a ordem, afirmando que a preclusão da prova testemunhal estava justificada, uma vez que a defesa foi apresentada fora do prazo estipulado pelo Código de Processo Penal, não havendo ilegalidade a ser sanada. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de respeitar a ordem dos atos processuais e a segurança jurídica, conforme previsto no artigo 396-A do CPP. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2098684-18.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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