Ação de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado — nulidade reconhecida e restituição de valores indevidos determinada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de empréstimo consignado, que a autora alegou não ter contratado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso do Banco C6 Consignado, reconhecendo a nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados, mas afastou a condenação por danos morais, uma vez que não foi demonstrada a privação financeira da autora. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que não comprovou a regularidade da contratação, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Apelação Cível - 1005969-06.2024.8.26.0400 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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