Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais em contrato de seguro de vida — reajuste de prêmio não comprovado e cancelamento unilateral gera direito à indenização

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoSeguro de vida - Indenização securitária e correção monetária.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a legalidade do reajuste do prêmio de um contrato de seguro de vida e o cancelamento unilateral da apólice pelo Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso de Dercílio Morais, reconhecendo a abusividade do cancelamento da apólice, mas mantendo a legalidade dos reajustes aplicados, uma vez que estavam previstos no contrato e não foram considerados abusivos. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o cancelamento causou danos morais ao autor, resultando na condenação da seguradora ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização, além de determinar a correção monetária e os juros moratórios conforme a legislação vigente. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1000790-75.2025.8.26.0588 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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