Ação de cobrança por inadimplemento contratual — multa por rescisão antecipada devida e reconvenção improcedente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRICARDO PESSOA DE MELLO BELLI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação de cobrança ajuizada pelo autor, que prestava serviços de portaria e limpeza à ré, visando o pagamento de mensalidades atrasadas e multa por rescisão contratual. A ré, por sua vez, alegou que a rescisão foi causada por culpa do autor e apresentou reconvenção para pleitear a multa por rescisão antecipada. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da ré, mantendo a sentença que reconheceu a culpa da ré pelo inadimplemento e a validade da multa contratual prevista no contrato, conforme a cláusula 6.2, que estabelece a penalidade em caso de rescisão antecipada causada pela parte inadimplente.
[TJSP - Apelação Cível - 1120556-39.2022.8.26.0100 - Rel. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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