Rescisão contratual por inadimplemento em promessa de compra e venda de imóvel — provimento parcial do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoRescisão por inadimplência ou desistência do comprador.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rescisão de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, onde os autores alegaram inadimplemento por parte das rés, que não iniciaram as obras conforme previsto. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso dos autores, reconhecendo a rescisão contratual por culpa das fornecedoras e determinando a restituição integral dos valores pagos, mas negou o pedido de indenização por danos morais, considerando que não houve ofensa a direitos de personalidade. O fundamento principal da decisão foi a ausência de execução da obrigação principal por parte das rés, o que inviabilizou a continuidade dos pagamentos pelos consumidores, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.
[TJSP - Apelação Cível - 1017237-22.2025.8.26.0562 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora