Habeas corpus por tráfico de drogas e associação para o tráfico — ordem denegada devido à fundamentação idônea da prisão preventiva

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Informações do Processo

TribunalTJMT
RelatorMARCOS MACHADO
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas

Ementa

Resumo Jurídico
Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Conversão do flagrante em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade da droga. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Excepcionalidade não comprovada. Impetração conhecida, mas denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo Plantonista da Comarca de Tabaporã, que converteu o flagrante em prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores, visando a revogação da custódia. Subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou concessão de prisão domiciliarem razão de condição de saúde. II. Questão em discussão 1) Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva; 2) condições pessoais favoráveis; 3) suficiênciade medidas cautelares diversas da prisão; 4) necessidade de prisão domiciliarem razão de doença. III. Razões de decidir 1. A diversidade e natureza da droga apreendida [66 g de cocaína, 163 g de maconha e 40 g de pasta base de cocaína], somadas à apreensão de balança de precisão e ao envolvimento de 4 (quatro) adolescentes, "constituem vetores aptos a justificara prisão preventivapara garantia da ordem pública" (TJMT, HC NU 1006774-41.2026.8.11.0000). 2. As condições pessoais favoráveis não ensejam, por si sós, a revogação da custódia preventiva devidamente justificada, sobretudo em crime de tráfico de drogas, considerados os efeitos difusos à saúde e à segurança pública (Enunciado Criminal 43 do TJMT). 3. A pluralidade de crimes [tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores] e as circunstâncias da prisão em flagrante [cumprimento ao mandado de busca e apreensão- Nº 1000441-82.2026.8.11.0094] mostram-se insuficientes para preservar a ordem pública (STJ, RHC n° 116.838/SC - Relator Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, 18.2.2020). 4. Não demonstrada pela parte impetrante a necessidade de tratamento diferenciado ao paciente ou incapacidade da unidade prisional em lhe fornecer tratamento adequado, “torna-se incabível a concessão da prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal” (TJMG, HC: 26100713820238130000). IV. Dispositivo e tese. Impetração conhecida, mas ordem denegada. [TJMT - Habeas Corpus Criminal - HABEAS CORPUS Nº 1024376-45.2026.8.11.0000 - Rel. MARCOS MACHADO / j. 21/07/2026]

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Decisão completa

Sentença Final
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1024376-45.2026.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [EDUARDO DO NASCIMENTO SALOMAO - CPF: 062.066.341-32 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), FORUM DA COMARCA DE TABAPORA (IMPETRADO), ELEN GRESLEN CRISTINI LOPES - CPF: 069.097.491-46 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO DO NASCIMENTO SALOMAO - CPF:062.066.341-32 (TERCEIRO INTERESSADO), K. N. L. M. - CPF:117.909.521-90 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), C. E. D. S. M. - CPF: 099.385.799-06 (TERCEIRO INTERESSADO), F. D. S. R. - CPF: 071.815.811-39 (TERCEIRO INTERESSADO), E. H. D. S. A. - CPF: 105.360.831-42 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS - POLO DE JUÍNA (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE)] ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Conversão do flagrante em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade da droga. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Excepcionalidade não comprovada. Impetração conhecida, mas denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo Plantonista da Comarca de Tabaporã, que converteu o flagrante em prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores, visando a revogação da custódia. Subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou concessão de prisão domiciliar em razão de condição de saúde. II. Questão em discussão 1) Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva; 2) condições pessoais favoráveis; 3) suficiênciade medidas cautelares diversas da prisão; 4) necessidade de prisão domiciliarem razão de doença. III. Razões de decidir 1. A diversidade e natureza da droga apreendida [66 g de cocaína, 163 g de maconha e 40 g de pasta base de cocaína], somadas à apreensão de balança de precisão e ao envolvimento de 4 (quatro) adolescentes, "constituem vetores aptos a justificara prisão preventivapara garantia da ordem pública" (TJMT, HC NU 1006774-41.2026.8.11.0000). 2. As condições pessoais favoráveis não ensejam, por si sós, a revogação da custódia preventiva devidamente justificada, sobretudo em crime de tráfico de drogas, considerados os efeitos difusos à saúde e à segurança pública (Enunciado Criminal 43 do TJMT). 3. A pluralidade de crimes [tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores] e as circunstâncias da prisão em flagrante [cumprimento ao mandado de busca e apreensão- Nº 1000441-82.2026.8.11.0094]mostram-seinsuficientes para preservar a ordem pública (STJ, RHC n° 116.838/SC - Relator Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, 18.2.2020). 4. Não demonstrada pela parte impetrante a necessidade de tratamento diferenciado ao paciente ou incapacidade da unidade prisionalem lhe fornecer tratamento adequado, “torna-se incabívela concessão da prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso II, do Código de ProcessoPenal” (TJMG, HC: 26100713820238130000). IV. Dispositivo e tese Impetração conhecida, mas ordem denegada. Teses de julgamento: 1. A diversidade e a quantidade de drogas apreendidas, associadas à apreensão de instrumentos próprios da mercancia ilícita e ao envolvimento de menores, justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. As condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da custódia cautelarquando presentesos requisitos legais autorizadores da medida extrema. 3. A pluralidade de crimes e as circunstânciasconcretas da prisão em flagrante afastam a suficiênciade medidas cautelaresdiversas da prisão. 4. A prisão domiciliar exige comprovação de excepcionalidade quanto à imprescindibilidade de tratamento fora do cárcere, não bastando a mera alegação de doença controlada. Dispositivosrelevantescitados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput; Lei nº 8.069/90, art. 244-B; CPP, arts. 312, 318, II, e 319. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC n° 929.524/MS, Rel.ª Min. a Daniela Teixeira, Quinta Turma, 17.2.2025; STJ, AgRg no HC n°998.041/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), Quinta Turma, 26.6.2025; STJ, AgRg no HC n° 913.500/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, 15.9.2024; STJ, RHC n° 119.881/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 17.12.2019; STJ, RHC n° 116.838/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, 18.2.2020; TJMT, HC NU 1006774-41.2026.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2026; TJMT, HC 10256282520228110000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Terceira Câmara Criminal, 1.3.2023; TJMT, HC 1002602-95.2022.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereirada Silva, TerceiraCâmara Criminal, 18.4.2022; TJMT, Enunciado Criminal43. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1024376-45.2026.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE TABAPORÃ PACIENTE: EDUARDO DO NASCIMENTO SALOMÃO IMPETRANTE: DR. SÁVIO RICARDO CANTADORI COPETTI – DEF. PÚBLICO RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de EDUARDO DO NASCIMENTO SALOMÃO contra ato comissivo do Juízo Plantonista da Comarca de Tabaporã, no incidente processual nº 1000455-66.2026.8.11.0094, que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores - arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 – (ID 372622366). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) o paciente possui condições pessoais favoráveis por ser “primário e possuir bons antecedentes”; 3) as medidas cautelares seriam suficientes; 4) o paciente faz jus a prisão domiciliar por sofrer de asma e necessitar de uso contínuo de medicamentos. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. Subsidiariamente, aplicadas medidas cautelares alternativas (ID 372622364), com documentos (ID 372622366). O pedido liminar foi indeferido (ID 373562382). O Juízo singular prestou informações (ID 374960394). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes, Associação ao Tráfico e Corrupção de menores [art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006 e art. 244-B, da Lei nº 8.069/90] – Prisão em flagrante convertida em preventiva- Inconformismo– 1. Pretendida revogação da medida constritiva- Sustentada carência de motivação do decisum e inexistênciados requisitosautorizadoresda constrição cautelar - Insubsistência- Fundamentação idônea - Custódia necessária para a garantia da ordem pública - Crimes graves e de notória nocividade ao bem-estarsocial– Relevante quantidade e variedade dos entorpecentesapreendidos– Circunstânciasdo caso concreto a demonstrar a probabilidade de, sendo solto, o paciente voltar a delinquir, o que fundamenta a segregação excepcional - Predicados pessoais favoráveis – Irrelevância- Incidência do princípio da confiança no juiz do processo - 2. Almejada aplicação das medidas cautelareselencadas no art. 319 do CPP - Inviabilidade- Prisão necessáriapara a garantia da ordem pública - Inadequação expressa do art. 282, I, do CPP – 3. Requestada substituição da prisão cautelar pela domiciliar – Inviabilidade - Ausência de pleito formulado no Juízo de origem, de modo a caracterizar supressão de instância – Precedente – Ademais, o paciente não comprovou estar extremamente debilitado por doença grave, bem como a impossibilidadede tratamento dentro da unidade prisional ou que aquele será ineficaz – Tratamento que vem sendo feito no interior do estabelecimento prisional - Constrangimento ilegal não visualizado - Pela denegação da ordem.”” (Élio Américo, procurador de Justiça– ID 381088913) É o relatório. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 30.5.2026, após requerimento do Ministério Público de primeiro grau, o Juízo singular converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] (i) Há fortes indicios de participação de ambos os custodiados em organização criminosa; (ii) houve elevada quantidade de drogas apreendidas e acondicionadas para mercancia ilícita, conforme termo de apreensão, autos de exame preliminare fotografias; (iii) constatou-sea variedade de drogas apreendidas, dentre elas, maconha, porções de cocaína, pasta base de cocaína, substância entorpecente ilícita de maior grau de periculosidade; além disso, foi apreendida balança de precisão; (iv) o delito foi praticado com a participação e presença de 4 (quatro) adolescentes. [...] eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientespara colocação em liberdade, uma vez que tais condições não se sobrepõem à concreta necessidade da segregação cautelar na espécie [...]. Inviável, ainda, a substituição da medida cautelar extrema por cautelares alternativas, visto que referidasmedidas não se mostrariam suficientesao caso dadas as circunstâncias concretas de maior gravidade”. (Iron Silva Muniz, juiz de Direito ID 372622366) Pois bem. A prisão preventiva do paciente está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada no seu envolvimento em tráfico de drogas e associação para o tráfico, extraído da apreensãode 66g (sessenta e seis gramas) de cocaína, acondicionadas em 3 (três) porções, 163g (cento e sessenta e três gramas) de maconha, divididas em 21 (vinte e uma) porções, 40g (quarenta gramas) de pasta base de cocaína, em 4 (quatro) porções e 1 (uma) balança de precisão (Termo de Apreensão n. 2026.16.257290), além do envolvimento de 4 (quatro) adolescentes na empreitada criminosa [C. E. dos S. M., F. R. da S, E. H. dos S. A e K. N. L. M]. A diversidade e natureza da droga apreendida [66 g de cocaína, 163 g de maconha, 40 g de pasta base de cocaína], somadas a apreensão de balança de precisão justificama prisão preventiva para a garantia da ordem pública, por evidenciar gravidade concreta da conduta imputada ao paciente (STJ, HC n° 929.524/MS, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 17.2.2025; AgRg no HC n° 998.041/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti [Des. Convocado TJRS], Quinta Turma, 26.6.2025; TJMT, Enunciado Criminal25). Nessa linha, esta e. Câmara criminaldecidiu: “A quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidos, associadas à presença de instrumentospróprios da mercancia ilícita, constituem vetores aptos a justificara prisão preventiva para garantia da ordem pública.” (TJMT, HC NU 1006774-41.2026.8.11.0000, Rel.: Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2026) Logo, o ato judicial impugnado possui fundamentação idônea. Quanto às condições pessoais favoráveis do paciente, não ensejam, por si sós, a revogação da custódia preventiva devidamente justificada, conforme posição consolidada do c. STJ (AgRg no HC 913.500/RJ, Relator Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, J. 15.9.2024; HC nº 865.883/RS, Relatora Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, J. 3.11.2024; RHC 119.881/SP, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, J. 17.12.2019), sobretudo em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública. Em situação análoga, este e. Tribunal assim decidiu: "[...] eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para colocação em liberdade, uma vez que tais condições não se sobrepõem à concreta necessidade da segregação cautelar na espécie." (TJMT - HC 10256282520228110000 - Rel. Des. José Zuquim Nogueira - Terceira Câmara Criminal- 1.3.2023) Anote-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal ["As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis"]. Em relação às medidas cautelares alternativas, observa-se que o paciente foi preso em flagrante por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com variedade de drogas [cocaína, pasta base de cocaína e maconha], além de balança de precisão, praticados com a participação de adolescentes [corrupção de menores] e, como bem pontuado pelo Juízo singular, com "fortes indícios de participação de ambos os custodiados em organização criminosa" (Iron Silva Muniz, juiz de Direito - ID 372622366). A pluralidade de crimes [tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores] e as circunstâncias da prisão em flagrante [cumprimento ao mandado de busca e apreensão - Nº 1000441-82.2026.8.11.0094] mostram-se insuficientes para preservar a ordem pública (STJ, RHC nº 116.838/SC - Relator Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, 18.2.2020). Nesse quadro, as medidas cautelares alternativas não se revelam aplicáveis, ao menos em análise perfunctória. No tocante à condição de saúde do paciente [portador de asma], não se comprovou situação de excepcionalidade que justifique a colocação do paciente em prisão domiciliar, “porquanto não está patente a imprescindibilidade do seu tratamento fora do estabelecimento prisional” (TJMT, HC 1002602-95.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva - Terceira Câmara Criminal– 18.4.2022). Ademais, consoante informações prestadas pela Cadeia Pública de Juara/MT, o paciente se encontra “lúcido, orientado, deambulando e com sinais vitais estáveis”. No mesmo ato, relatou que “as medicações solicitadas pela médica estão sendo fornecidas pela farmácia básica do município de Juara/MT” (ID 377500881). Com efeito, não demonstrada pela parte impetrante a necessidade de tratamento diferenciado ao paciente ou incapacidade da unidade prisional em lhe fornecer tratamento adequado, “torna-se incabívela concessão da prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal” (TJMG, HC: 26100713820238130000, Relator.: Des. Jaubert Carneiro Jaques, 6ª Câmara Criminal, J. 31.10.2023). Logo, não se identifica justificativa válida para a concessãode prisão domiciliar. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto.

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