Validade de procuração assinada digitalmente via plataforma privada em ação de despejo — provimento do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOSDIAS MOTTA
Data27/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRepresentação processual. Procuradores públicos. Apresentação de procuração em juízo.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de uma procuração assinada digitalmente por meio da plataforma 'Adobe', sem a certificação da ICP-Brasil, apresentada pela agravante em uma ação de despejo por falta de pagamento. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a validade da procuração, uma vez que a legislação permite a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, desde que aceitos pelas partes. O fundamento principal da decisão foi a ausência de impugnação da parte contrária e a presunção de validade da assinatura digital, corroborada pela atuação regular dos patronos da agravante.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2025395-52.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOSDIAS MOTTA - julgado em 27/06/2026]
Decisão Completa
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