Embargos de declaração em ação regressiva de ressarcimento de danos — adequação da verba honorária acolhida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoFixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELETRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Constatada a alteração, pelo Juízo singular, do critério de fixação dos honorários advocatícios anteriormente adotado na sentença, impõe-se a adequação da majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos contra o [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1009104-04.2024.8.26.0084 - Rel. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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