Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade e inadequação da via

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARIO GAIARA NETO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Elsa Rittmeister contra um Ato Ordinatório que intimou o poupador sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal. A embargante alegou omissão e contradição, mas o Tribunal decidiu não conhecer os embargos, fundamentando que tal ato não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, além de ter sido protocolado fora do prazo legal de cinco dias úteis. Assim, a decisão foi pela não admissibilidade dos embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0058261-46.2009.8.26.0000 - Rel. MARIO GAIARA NETO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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