Apelação cível — não conhecimento do recurso em razão da incompetência do juízo e extinção do contrato de compra e venda
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido autoral. A apelante pleiteava a gratuidade da justiça, alegava nulidade da citação por edital e questionava a competência do juízo, além de impugnar o bloqueio cautelar de bens. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a matéria discutida, relacionada a um instrumento particular de confissão de dívida, é de competência da 2ª Subseção de Direito Privado, conforme o Código Civil e a Resolução n. 623/2013, determinando o retorno dos autos para redistribuição.
[TJSP - Apelação Cível - 1004675-59.2023.8.26.0009 - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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