Conversão de cumprimento provisório em definitivo — intimação para pagamento voluntário é adequada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO SHIMURA
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DEFINITIVO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao converter o cumprimento provisório em definitivo, determinou a intimação da devedora para pagamento voluntário em 15 dias, sob pena de penhora, rejeitados embargos de declaração na origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a determinação de intimação para pagamento voluntário após a conversão do cumprimento provisório em definitivo é adequada; e (ii) se a existência de bens previamente indicados à penhora impede o prosseguimento nessa forma. III. Razões de decidir 3. A conversão do cumprimento provisório em definitivo autoriza a intimação da executada para pagamento voluntário, nos termos do procedimento legal, sendo medida adequada. 4. A mera indicação de bens não efetivamente penhorados não afasta a necessidade de intimação para pagamento, nem impede o regular prosseguimento da execução. 5. Ausência de risco de nova constrição, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 DE FEVEREIRO DE 1874 especialmente diante da não efetivação da penhora anteriormente indicada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A conversão do cumprimento provisório de sentença em definitivo impõe a intimação da executada para pagamento voluntário, nos termos do CPC. 2. A simples indicação de bens sem efetiva penhora não impede o regular prosseguimento do cumprimento de sentença." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 513, §2º, 523, 525. Jurisprudência relevante citada: n. a. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na origem que, ao converter o cumprimento provisório de sentença em incidente definitivo, intimou a devedora ao pagamento voluntário da obrigação em 15 dias sob pena de penhora. Opostos embargos de declaração na origem, foram rejeitados pelo juízo. Irresignada, a Irmandade devolveu a matéria ao colegiado alegando que durante a tramitação provisória do incidente foram penhorados imóveis, razão pela qual deveria prosseguir com os atos expropriatórios. Acrescentou que peticionou na origem informando o desacerto do cálculo dos agravados, decisão ainda não apreciada pelo juízo. Pugnou pelo efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, A agravante recorre da decisão que determinou sua intimação para o pagamento do débito após a convolação do incidente de cumprimento provisório em definitivo. Não se antevê o desacerto da decisão impugnada. Ainda que a agravante tenha ofertado bens em garantia durante a tramitação do incidente provisório, a convolação para cumprimento definitivo de sentença autoriza (para não dizer exige) a intimação para o pagamento voluntário da obrigação. A circunstâncias de que o magistrado tenha feito constar “sob pena de penhora” não configura contradição ou omissão do juízo singular, o que levou à rejeição dos aclaratórios. É desta intimação que inicia o prazo para o pagamento voluntário e para a impugnação da executada para a arguição de excesso de execução, exatamente o ponto em que os autos estão na origem. Assim, não há risco de uma nova penhora que, aliás, como indicado pela recorrente, foi ofertada e não efetivada na origem. São as razões que levaram ao processamento sem a concessão de efeitos e que remanescem agora para seu improvimento. Para evitar a oposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade e como forma de viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria. É pacífico o entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida (EDcl no RMS n. 18.205/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/4/2006, DJ de 8/5/2006, p. 240). Àqueles manifestamente protelatórios (incluindo os q [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2102836-12.2026.8.26.0000 - Rel. SÉRGIO SHIMURA - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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