Duplicidade de cessões de crédito — recurso prejudicado em razão de acordo homologado entre as partes
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data26/06/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRecuperação judicial. Cessão Fiduciária. Discriminação dos títulos representativos do crédito.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito à legitimidade da agravante, FINALIZE PROCESSO, SERVIÇOS E CRÉDITOS LTDA, como cessionária de um crédito executado, em face de uma segunda cessão realizada por BB ATIVOS JUDICIAIS LTDA. O Tribunal decidiu julgar prejudicado o recurso, uma vez que a questão foi solucionada por meio de um acordo homologado, que extinguiu a demanda com resolução do mérito. O fundamento principal da decisão foi a ausência de interesse recursal da agravante, uma vez que a autocomposição das partes eliminou a necessidade de apreciação do recurso, conforme o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2367846-53.2025.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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