Gratuidade da justiça em sobrepartilha de inventário — indeferimento por ausência de hipossuficiência
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária em ação de sobrepartilha, com determinação de recolhimento de custas mínimas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante demonstrou incapacidade financeira para o pagamento das custas processuais, a justificar a concessão da gratuidade da justiça no âmbito de sobrepartilha. III. Razões de decidir 3. Nos inventários e sobrepartilhas, a aferição da gratuidade considera a capacidade do monte-mor de suportar as despesas processuais, bem como a liquidez dos bens. 4. Embora alegada ausência de renda, os documentos apresentados não comprovam hipossuficiência, pois há movimentações financeiras com saldo positivo superior às custas exigidas. 5. Possibilidade de diferimento das custas ao final do processo, com exigência apenas do recolhimento mínimo, medida que preserva o acesso à justiça sem justificar a gratuidade integral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça em inventário e sobrepartilha depende da demonstração da incapacidade financeira, considerada a liquidez do monte-mor. 2. Ausente prova de hipossuficiência, é legítimo o indeferimento do benefício, admitido o diferimento das custas ao final do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 5º. Jurisprudência relevante citada: n/a. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de sobrepartilha em inventário que indeferiu a gratuidade judiciária. Irresignada, a agravante alegou o desacerto da decisão que considerou o valor da herança e a responsabilidade do espólio para o indeferimento da benesse. Acrescentou que é do lar, que reside na casa de sua filha e que não tem renda. Pugnou pelo efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do agravo. agravo foi processado sem a concessão de efeitos. O agravado é o próprio juízo singular, de quem dispensei informações.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2115461-78.2026.8.26.0000 - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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