Rescisão de contrato de multipropriedade — devolução parcial das parcelas pagas e retenção de 20% mantidas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MULTIPROPRIEDADE. DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 20%. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, para declarar rescindido contrato de aquisição de multipropriedade por iniciativa da compradora e condenar a vendedora à restituição de 80% das parcelas pagas e da integralidade da comissão de corretagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a relação jurídica está submetida ao Código de Defesa do Consumidor; (ii) se é válida a retenção de 50% dos valores pagos, com fundamento na Lei nº 13.786/2018 e no regime de patrimônio de afetação; e (iii) se é cabível a retenção integral da comissão de corretagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, pois a aquisição de unidade imobiliária não afasta a condição de destinatário final, mantendo a incidência dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. A resolução contratual decorreu de iniciativa da compradora, hipótese em que se admite a restituição parcial das parcelas pagas, com retenção de percentual suficiente para compensar despesas decorrentes da contratação e de sua resolução. 5. A cláusula contratual que prevê retenção de 50% do valor da cota, acrescida de percentual adicional a título de perdas e danos, mostra-se abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, o que justifica a redução da penalidade nos termos do art. 413 do Código Civil. 3 DE FEVEREIRO DE 1874 6. A retenção de 20% dos valores pagos mostra-se adequada e proporcional para ressarcir despesas decorrentes da contratação e evitar enriquecimento injustificado. 7. A restituição da comissão de corretagem é devida pois não houve comprovação de informação prévia e destacada acerca da sua cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A aquisição de unidade em regime de multipropriedade caracteriza relação de consumo quando presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. É abusiva a cláusula contratual que prevê retenção de 50% dos valores pagos, acrescida de percentual adicional a título de perdas e danos. Adequada a fixação de retenção de 20% em caso de rescisão por iniciativa do comprador. 3. É devida a restituição integral da comissão de corretagem quando não demonstrada informação prévia e destacada acerca de sua cobrança." Dispositivo relevante citado: CDC, art. 2º, 3º e 51, IV; CC, art. 413; CPC, art. 85, § 2º, 86, parágrafo único, e 487, I; Lei nº 13.786/2018; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 952.241/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.11.2016; STJ, REsp n. 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007, STJ, REsp n. 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005, STJ, REsp n. 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004, STJ, REsp n. 265.534-DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003. Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 218/225, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002025-47.2025.8.26.0210 - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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