Habeas corpus por excesso de prazo na instrução processual em caso de tráfico de drogas — ordem denegada
Informações do Processo
TribunalTJMT
RelatorFRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO EM FASE FINAL. DILAÇÃO CONSENTIDA PELA DEFESA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado por advogado em favor do paciente, apontando como autoridade apontada como coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Cotriguaçu, nos autos da Ação Penal n. 1001068-08.2025.8.11.0099, em que o paciente figura como réu pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/06, arts. 33 e 35), preso preventivamente desde 25 de agosto de 2025. 2. Fatos relevantes: (i) paciente preso preventivamente há mais de 9 (nove) meses; (ii) feito com 3 (três) réus, imputações de tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material; (iii) audiência de instrução e julgamento realizada em 16 de abril de 2026, com a oitiva de todas as testemunhas arroladas pelas partes; (iv) dilação do prazo para conclusão da instrução decorrente de requerimento ministerial, com expressa concordância das defesas, para aguardo de laudo pericial de extração de dados de aparelho celular; (v) audiência de continuação designada para 26 de junho de 2026, para realização dos interrogatórios dos réus; (vi) ausência de desídia do aparelho judiciário, com impulso processual regular e revisão periódica da custódia cautelar. 3. Requerimentos do habeas corpus: (i) em sede liminar, relaxamento da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura; (ii) no mérito, concessão definitiva da ordem, com fundamento no excesso de prazo na formação da culpa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o tempo de duração da instrução processual configura constrangimento ilegal por excesso de prazo; e (ii) analisar se as condições pessoais favoráveis do paciente justificam a revogação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo não se configura pela simples soma aritmética dos prazos processuais. A aferição deve observar o princípio da razoabilidade, tendo em conta a complexidade do feito, o número de acusados e a natureza das diligências necessárias à formação da prova. 6. Não configura constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução quando a dilação decorre de diligência pericial de alta complexidade técnica, para a qual a própria defesa expressamente anuiu. 7. A instrução processual em fase final, com interrogatórios designados para data próxima e regular impulso pelo juízo de origem, afasta a caracterização de desídia estatal apta a ensejar o relaxamento da prisão. 8. As condições pessoais favoráveis, como endereço fixo, ocupação lícita e condição de arrimo de família, não justificam a revogação da custódia cautelar quando presente o periculum libertatis, nos termos do Enunciado Orientativo n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO 09. Ordem denegada.
[TJMT - Habeas Corpus Criminal - 1023222-89.2026.8.11.0000 - Rel. FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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