Execução fiscal de ISSQN — reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção do processo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRedirecionamento da execução fiscal para o espólio. Falecimento do contribuinte antes da citação.

Ementa

Resumo Jurídico
: Juízo de Conformidade – Agravo de instrumento – Execução fiscal – ISSQN Variável do Exercício de 2006 – Município de Leme – Demanda redirecionada aos sócios da empresa executada – Decisão rejeitando exceção de pré-executividade oposta pela sócia defendendo a prescrição do redirecionamento – Insurgência da coexecutada – [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2209343-31.2025.8.26.0000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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