Validade da contratação eletrônica e ausência de fraude em ação declaratória de inexistência de débito e danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c. c. danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação eletrônica impugnada é inválida por alegada fraude, apta a ensejar a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A requerida comprovou a adesão contratual por meio de assinatura eletrônica, sem impugnação técnica idônea pela autora. 4. A alegação de falsidade da assinatura desacompanhada de prova não afasta a validade do documento, diante da utilização de plataforma de assinatura eletrônica que assegura autenticidade. 5. Aplica-se o princípio da liberdade das formas, sendo válida a manifestação de vontade não sujeita a forma especial, nos termos do art. 107 do CC. 6. Não há prova de incapacidade ou vício de consentimento. A condição de pessoa idosa não invalida, por si só, o negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É válida a contratação realizada por meio eletrônico quando comprovada por documentação idônea e não infirmada por prova técnica. A mera alegação de fraude, desacompanhada de prova, não invalida o negócio jurídico nem enseja indenização por danos morais SP ou repetição em dobro". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 107; CPC, art. 85, § 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: n/a Cuida-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 118/121, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001030-63.2025.8.26.0362 - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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