Justiça gratuita em execução individual — efeitos não retroagem ao deferimento do benefício
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMAURICIO VELHO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoGratuidade de justiça. Condenação em honorários. Suspensão da exigibilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de concessão de justiça gratuita com efeitos retroativos, formulado pela agravante, que alegou ter sua situação econômica alterada. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, afirmando que a gratuidade da justiça, se concedida, não retroage à data anterior ao seu deferimento, operando apenas efeitos ex nunc. O fundamento principal da decisão é que a jurisprudência consolidada estabelece que a concessão do benefício não abrange situações passadas, não podendo, portanto, modificar a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais já impostos.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2059004-26.2026.8.26.0000 - Rel. MAURICIO VELHO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora