Cumprimento de sentença em Ação Civil Pública sobre expurgos inflacionários — homologação dos cálculos mantida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução ou cumprimento de sentença. Dúvida acerca do correto valor da execução. Envio, de ofício, dos autos à contadoria judicial para verificação dos cálculos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil, que questionava a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente em um cumprimento de sentença relacionado a expurgos inflacionários. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a atualização do débito até o efetivo levantamento do numerário, conforme a nova interpretação do Tema 677, que estabelece que o depósito feito a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora. O fundamento principal da decisão foi a aplicabilidade imediata do entendimento vinculante do STJ, que não requer o trânsito em julgado do acórdão paradigma para sua aplicação, conforme previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2068723-32.2026.8.26.0000 - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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