Agravo de Instrumento em Ação Civil Pública sobre expurgos inflacionários — aplicação do Tema 677 do STJ mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMAURICIO VELHO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação dos temas 677 e 1101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em uma ação civil pública relacionada a expurgos inflacionários do Plano Verão. O Banco do Brasil interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou a aplicação imediata do Tema 677, que estabelece que o depósito judicial não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do banco, reafirmando a aplicabilidade imediata do Tema 677 e a inaplicabilidade do Tema 1101, em respeito à coisa julgada da sentença anterior que já havia fixado a incidência de juros até o efetivo pagamento.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2329379-05.2025.8.26.0000 - Rel. MAURICIO VELHO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora