Embargos de declaração em ação anulatória de contrato de locação — embargos rejeitados por ausência de omissão ou contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos por Ana Carolina Villari Paulino e Ana Paula Silva Villari contra acórdão que manteve a improcedência de ação anulatória de contrato de locação. As embargantes alegaram omissões e contradições no julgado, mas o Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados e que a decisão anterior já havia considerado os argumentos apresentados. O fundamento principal da decisão foi que a divergência entre coproprietários não gera automaticamente a nulidade do contrato perante terceiros de boa-fé, preservando a validade do pacto e a estabilidade das relações negociais.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1011342-05.2024.8.26.0566 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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