Omissão de informação sobre histórico de leilão em compra de veículo — indenização material fixada em 20% do valor, danos morais não configurados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito a uma ação indenizatória em que o autor alegou omissão de informação sobre o histórico de leilão de um veículo adquirido, pleiteando indenização por danos materiais e morais. O Tribunal negou provimento ao recurso do autor, mantendo a decisão de primeira instância que fixou a indenização material em vinte por cento do valor do veículo, com base em prova documental, e afastou a pretensão de danos morais, considerando que a situação se restringia à esfera patrimonial. O fundamento principal da decisão foi a ausência de provas que justificassem a majoração da indenização e a falta de evidências concretas de lesão a direitos da personalidade, caracterizando a controvérsia como um mero aborrecimento, sem a gravidade necessária para a configuração de danos morais.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1008638-19.2025.8.26.0005 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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