Agravo de instrumento em ação cominatória — provimento parcial para afastar multa e determinar intimação pessoal do réu
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRICARDO PESSOA DE MELLO BELLI
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve um agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra uma decisão que majorou a multa cominatória por descumprimento de ordem judicial para apresentação de dados cadastrais de terceiros relacionados a uma fraude. O tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, afastando a incidência da multa até que o agravante seja pessoalmente intimado do comando e da multa a ele atrelada, conforme a Súmula 410 do STJ, que exige essa intimação para a cobrança de multas por descumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. Assim, a decisão foi reformada para garantir que o agravante tenha a oportunidade de cumprir a ordem antes da aplicação da multa majorada.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2043017-47.2026.8.26.0000 - Rel. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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