Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — recurso desprovido por inexistência de abalo moral

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUIS CARLOS DE BARROS
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Prova nos autos da contratação de negócio cujo inadimplemento teria ensejado a inscrição em plataforma de negociação de débito. Cessão de crédito regular. Inadimplemento que ensejou a regular inclusão em plataforma de cobrança. Inexistência de abalo à esfera moral da parte autora. Incabível indenização por dano moral. Recurso desprovido. A r. sentença, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1010282-25.2024.8.26.0007 - Rel. LUIS CARLOS DE BARROS - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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