Homologação de acordo entre partes em embargos de declaração cível — majoração de honorários advocatícios acolhida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoMajoração de verba honorária. Alegação de necessidade de comprovação de efetivo trabalho adicional do advogado.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão no acórdão anterior quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais após o desprovimento do recurso de apelação interposto pelo banco réu. O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração, homologando o acordo celebrado entre os autores e o fundo de investimento, e majorando os honorários advocatícios de 10% para 11% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §11, do Código de Processo Civil. O fundamento principal foi a necessidade de reconhecer o trabalho adicional do patrono dos autores em razão da apresentação de contrarrazões. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 1012863-26.2021.8.26.0554 - Rel. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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