Embargos de declaração rejeitados em ação de fornecimento de medicamento — alegação de omissão e obscuridade não acolhida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração interpostos pelo Município de Praia Grande, que alegava omissão e obscuridade no acórdão anterior que anulou a sentença sobre o fornecimento do medicamento Alectinibe 150mg. A decisão reafirmou que a questão da solidariedade entre os entes federativos, conforme o Tema n. 793 do STF, foi devidamente apreciada, e que a declaração de prejudicialidade do recurso municipal se restringia às questões de mérito, não afetando as matérias já decididas. O tribunal esclareceu que a expressão 'PREJUDICADO o recurso do Município' referia-se exclusivamente às questões de mérito, mantendo a rejeição da ilegitimidade passiva do Município e a responsabilidade solidária entre os entes federativos. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1014405-82.2022.8.26.0477 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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