Imunidade tributária de entidade beneficente sobre ICMS de importação de equipamentos médico-hospitalares — remessa necessária desprovida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoMandado de Segurança
AssuntoCertificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS). Efeitos e natureza jurídica.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito da Fundação Antonio Prudente, uma entidade beneficente de assistência social, ao desembaraço aduaneiro de equipamentos médico-hospitalares importados sem a exigência de ICMS, com base na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao reexame necessário, mantendo a sentença que reconheceu o direito da impetrante ao desembaraço sem o pagamento do imposto, fundamentando-se na comprovação do cumprimento dos requisitos legais para a imunidade tributária e na destinação dos bens importados às finalidades essenciais da entidade. A decisão reafirma a jurisprudência que amplia a abrangência da imunidade tributária para incluir o ICMS incidente sobre a importação de bens utilizados na prestação de serviços essenciais por entidades sem fins lucrativos.
[TJSP - Mandado de Segurança - 1133105-23.2025.8.26.0053 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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