Embargos de declaração sobre arbitramento da base de cálculo do ITCMD — embargos rejeitados por ausência de omissão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoÉ legítima a reavaliação pelo Fisco do valor patrimonial de quotas sociais para fins de incidência do ITCD

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade do arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD, com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando omissão no Acórdão anterior que negou provimento ao seu recurso de apelação. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgamento anterior, que já havia enfrentado a questão do arbitramento e a interpretação do art. 148 do CTN. O fundamento principal da decisão foi que a mera divergência entre o valor declarado e o valor de mercado não é suficiente para legitimar o arbitramento, sendo necessário demonstrar a omissão ou inidoneidade das declarações, o que não se verificou no caso em questão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração n. 1032669-56.2025.8.26.0053 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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