Cancelamento de cartão consignado de benefício — recursos negados e ônus da sucumbência mantido ao autor

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a solicitação de cancelamento de um cartão consignado de benefício por parte do autor, Welhiton José Vieira, em face do Banco Pan S/A. O Tribunal decidiu por negar provimento aos recursos interpostos tanto pelo autor quanto pelo banco réu, mantendo a sentença que determinou o cancelamento do cartão, mas impôs ao autor o ônus da sucumbência, uma vez que ele não solicitou o cancelamento diretamente ao banco, o que prescinde da via judicial. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o autor não apresentou provas suficientes para contestar a regularidade da contratação e a clareza das informações fornecidas pelo banco, além de não ter adotado a providência de solicitar o cancelamento administrativamente, conforme previsto nas Instruções Normativas do INSS. [TJSP - Apelação Cível - 1001775-68.2025.8.26.0483 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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