Agravo interno em recurso extraordinário — Negado provimento ao recurso sobre pagamento de parcela remuneratória a servidor público municipal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoRecebimento indevido de valores por servidor público. Decadência do direito da Adminstração Pública efetuar o desconto.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação do Tema 1359 do Supremo Tribunal Federal, que trata da natureza infraconstitucional das questões relacionadas ao pagamento de parcelas remuneratórias a servidores públicos municipais. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu negar provimento ao agravo interno interposto por Allana Bianc Soares, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base na identidade da matéria decidida no leading case ARE n. 1.493.366/PE. O fundamento principal da decisão foi a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias são de natureza infraconstitucional e fática, não havendo erro na aplicação do tema ao caso em análise.
[TJSP - Agravo Interno - 1008865-54.2024.8.26.0066 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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