Agravo interno em recurso especial — natureza da sentença como título executivo judicial e possibilidade de execução nos próprios autos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à natureza da sentença como título executivo judicial e a possibilidade de sua prévia liquidação e execução nos próprios autos, em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no Resp. n. 1.324.152/SP. O Tribunal negou provimento ao agravo interno interposto pela Magazine Luiza S/A, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso especial, uma vez que a sentença de improcedência reconheceu a exigibilidade do débito decorrente de autuação, configurando título executivo judicial. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, e a adequação da matéria ao tema repetitivo estabelecido pelo STJ, que afirma que a sentença, independentemente de sua natureza, constitui título executivo judicial se estabelece obrigação de pagar quantia.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2277762-06.2025.8.26.0000 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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