Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e erro material

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pelo Banco Safra S/A, que alegou erro material e omissão no acórdão anterior, especificamente sobre a base de cálculo da verba honorária de sucumbência. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não houve erro ou omissão, uma vez que a matéria foi devidamente apreciada e a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa foi considerada adequada, dado que não foi possível mensurar o proveito econômico obtido pela autora. O fundamento principal da decisão foi que os embargos visavam rediscutir questões já decididas, o que não é permitido, exceto em casos excepcionais. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1019955-84.2023.8.26.0554 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração cível — rejeição por… — TJSP