Agravo de Instrumento em embargos à execução fiscal — recurso não conhecido por ausência de documentos essenciais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O Agravo de Instrumento interposto pela PALU INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA foi não conhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou a ausência de documentos essenciais para a análise do pedido de dispensa da garantia do Juízo em embargos à execução fiscal. A agravante não atendeu à determinação do relator para apresentar extratos bancários e balanço contábil, o que inviabilizou a apreciação do recurso. O tribunal destacou que a mera declaração de hipossuficiência e extratos isolados não são suficientes para comprovar a alegada incapacidade financeira, especialmente diante de indícios de significativa capacidade econômica da agravante, evidenciada por seu faturamento expressivo nos últimos anos. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2079571-78.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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