Atualização de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença — provimento do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios em cumprimento de sentença

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à atualização monetária dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em fase de conhecimento, que não foram considerados nos cálculos apresentados pela Fazenda Pública. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto por Rosilene Freitas Macedo, reconhecendo que os honorários deveriam ser atualizados até a data da elaboração dos cálculos, com a incidência da taxa SELIC, conforme previsto no Código de Processo Civil. O fundamento principal da decisão foi a constatação de erro material nos cálculos homologados, que desconsideraram a atualização dos honorários, resultando em um valor inferior ao efetivamente devido. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2118661-93.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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