Execução Fiscal de IPTU — Provimento do recurso do Município de Indaiatuba para anular sentença que extinguiu a execução
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBEATRIZ BRAGA
Data25/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoCobrança do IPTU. Disciplina tributária regulada pelo art. 34 do Código Tributário Nacional. Interpretação da Lei n. 6.766/1979.
Ementa
Resumo Jurídico
: Apelação Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2019 Município de Indaiatuba Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando a nulidade da CDA, diante do pagamento do débito Insurgência da Municipalidade Acolhimento Equívoco na informação de quitação do IPTU do exercício de 2019 na capa do carnê do IPTU do exercício de 2020 decorrente de inconsistência do sistema de geração das mensagens Débito não quitado Observância aos princípios da verdade material e da indisponibilidade do interesse público Precedentes Recurso provido - Sentença anulada. Trata-se de apelação interposta pela Municipalidade de Indaiatuba contra sentença de fls.25, proferida nos autos da ação de execução fiscal que move contra Márcio Rubens Inhauser, para cobrança de créditos de IPTU referentes ao exercício de 2019 do imóvel com cadastro imobiliário nº 0045.1200.0-3 (fls.1/2). A r. sentença julgou extinta a execução fiscal nos termos do art. 487, I, do CPC, acolhendo a exceção de pré-executividade, declarando a nulidade da CDA diante da informação de quitação do débito. Apelou o exequente, sustentando, em resumo, que de acordo com as informações exaradas no memorando n° 16/2026 da Secretaria Municipal da Fazenda Departamento de Rendas Imobiliárias (doc. anexo), em decorrência de inconsistências sistêmicas no módulo responsável pela geração das mensagens impressas no carné, foi registrado, de forma equivocada, a informação de que o IPTU do exercício de 2019, vinculado ao imóvel de cadastro nº 0045.1200.0-3, estava integralmente quitado, o que não refletia a realidade, uma vez, em quem análise de encerramento do exercício fiscal do ano de 2019, após conferência dos dados constantes nos sistemas de arrecadação municipal, foi identificado que foram pagas somente as parcelas 05 e 06, restando em aberto as parcelas 01, 02, 03, 04, 07, 08, 09 e 10 de 2019. Diante do equívoco material e em observância ao exercício do poder-dever de autotutela, informa que o ato foi revisado com a inscrição do saldo remanescente em dívida ativa, nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmulas 346 e 473 do C. STF, ressaltando a ausência de apresentação pelo executado dos comprovantes de pagamento do tributo. Alega que é resguardado ao Fisco o prazo decadencial de 05 (cinco), anos, nos termos do artigo 150 § 4º e do 173 do Código Tributário Nacional, para revisar lançamentos, exercer a fiscalização e constituir créditos tributários, sempre que constatadas inconsistências ou omissões. Assim, requer a reforma da r. Sentença, afastada a nulidade da CDA, com o prosseguimento da execução fiscal (fls.34/42). Juntou documento (fls.43/44) Contrarrazões às fls.50/55. Recurso tempestivo e dispensado do preparo.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1506514-29.2020.8.26.0248 - Rel. BEATRIZ BRAGA - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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