Execução fiscal de ISSQN — provimento do agravo de instrumento para prosseguimento da execução em face da devedora originária

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data25/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: Agravo de instrumento Execução fiscal ISSQN NFE dos exercícios de 2018 e 2019 Município de Limeira Decisão que postergou a análise de exceção de pré-executividade oposta pela devedora originária até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Insurgência da executada Cabimento Interpretação do artigo 134, § 3º, do CPC que não autoriza a suspensão integral da execução, restringindo-se aos atos dependentes da definição acerca da responsabilidade dos terceiros cuja inclusão se pretende no polo passivo Ausência de prejudicialidade entre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a exceção de pré-executividade Matéria deduzida na exceção relativa à regularidade da CDA em razão dos encargos exigidos que superariam, mensalmente, a taxa SELIC, questão autônoma em relação à eventual extensão subjetiva da execução Aplicação subsidiária do CPC à execução fiscal que deve observar as peculiaridades do procedimento disciplinado pela Lei nº 6.830/1980 Prosseguimento da execução em face da devedora originária que atende aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo Suspensão cabível apenas em relação aos terceiros cuja responsabilização depende da resolução do incidente Decisão reformada Recurso provido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo executado O J Santos Ltda., atual denominação da UNIAO RESGATE E LOGÍSTICA - EIRELI, no curso da execução fiscal nº1501310-74.2023.8.26.0320 movida pelo Município de Limeira, tendo por objeto a cobrança de créditos de ISSQN - NFE dos exercícios de 2018 e 2019 (fls.1/27). Naqueles autos, o executado apresentou petição indicando bens à penhora para fins do artigo 9º da LEF (fls.38/40) e juntando documentos (fls.41/58), tendo a Municipalidade exequente discordado (fls.59/60). Na sequência, o executado apresentou exceção de pré-executividade, em síntese, (I) noticiando que a Municipalidade prematuramente ajuizara Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0001525-56.2025.8.26.0320, lá requerendo a realização do pedidos de indisponibilidade e constrição patrimonial; (II) para a correção dos débitos a exequente imputa juros e correção monetária muito superiores à Selic, comportamento este adotado em legítima afronta à ratio decidendi estabelecida no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n°0170909-61.2012.8.26.0000 do E. Órgão Especial do E. TJ/SP, que tratou de situação similar a esta, bem como em total descompasso com o já decidido pelo C. STF, conforme entendimento definido no julgamento da ADI n°442/SP e no ARE 1.216.078/SP, quando fixou o Tema 1.062, bem como no disposto no artigo 3º da EC 113/2021; (III) a violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade das taxas de juros praticadas pelo exequente, com a legislação municipal em exame ultrapassa também os limites do confisco; (IV) a nulidade da CDA pelo fato dos juros moratórios e correção monetária superarem, e muito, os parâmetros da taxa Selic; (V) do reflexo da iliquidez das CDA na extinção do IDPJ de n°0001525-56.2025.8.26.0320, em razão da sua natureza acessória e dependente, não possuindo autonomia em relação ao processo de execução, exigindo, para sua admissibilidade e seguimento, a existência de um título executivo válido e eficaz, que contemple obrigação líquida, certa e exigível, não havendo fundamentos para estender os efeitos da execução a terceiros não originalmente vinculados ao polo passivo. Requereu, liminarmente, o deferimento do efeito suspensivo, em que pese a determinação prevista no artigo 134, §3° do CPC, com suspensão da exigibilidade dos créditos apontados nos títulos executivos, e, ao final, o provimento do recurso para "2. Reconhecer a nulidade das CDA's executadas, nos termos dos artigos 202 e 203 do CTN, tendo em vista a patente inconstitucionalidade na atualização do crédito tributário como feito pela excepta, visto que supera, e muito, os parâmetros utilizados pela taxa referencial Selic, de modo que, então, o Erário seja instado a lavrar nova CDA, agora obedecendo os exatos termos da legislação de regência; 3. Caso não seja acolhido o pedido anterior (item 2 acima), que seja intimada a excepta a apresentar novo cálculo da dívida, utilizando como teto a Taxa Selic para dos títulos executados, trazendo aos autos o demonstrativo da CDA antese depois do recálculo, para fins de confirmação da revisão; 4. Em face do reconhecimento da iliquidez das CDA's, que é consectário lógico da constatação do excesso dos juros moratórios, que seja determinada a extinção do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica sob n°0001525-56.2025.8.26.0320, haja vista que, quando da sua distribuição, estar baseado em título executivo ilíquido que não legitima a responsabilização de terceiros; 5. Que, somente após o recálculo apresentado pelo Erário, este Juízo se manifeste acerca da oferta de bens dados em garantia pela excepta às fls.38-58" (fls.63/87). Juntou documentos (fls.88/94). Com a impugnação da Municipalidade exequente (fls.101/106), bem como réplica (fls.107/114) e manifestação do executado para a certidão de fls.115 (fls.116/118), o juízo de primeiro grau apontando que, ao menos em sede provisória, não há que se falar em nulidade dos títulos exequendos pois mesmo que, em eventual sede de cognição exauriente se entenda pela incorreção dos juros, tal fato não implica, por si só, em nulidade dos títulos, mas, tão somente em seu recálculo, determinou a suspensão do andamento dessa execução, em razão da decisão prolatada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, postergando a apreciação da exceção de pré-executividade e a impugnação, para data posterior ao levantamento da suspensão determinada (fls.119/120). O executado opôs embargos de declaração (fls.125/130), impugnado pela Municipalidade embargada (fls.134/136), recurso que acabou rejeitado pelo juízo de primeiro grau (fls.137/138). Discordando da r. Decisão de fls.119/120, complementada pela de fls.137/138, o executado interpôs agravo, em síntese, reiterando os argumentos e fundamentos jurídicos já declinados nos autos da execução fiscal, em especial para prosseguimento da execução fiscal, devendo o juízo de primeiro grau apreciar as matérias apontadas na exceção de pré-executividade. Apontou inicialmente recurso "com efeito suspensivo" e, ao final, requereu o provimento do agravo para que seja ordenada a apreciação da exceção de pré-executividade apresentada às fls. 63-94 da origem, face à iliquidez dos débitos executados na ação vinculada (fls.1/9). Recurso processado (fls.13/15 do agravo), com contraminuta, deduzindo preliminar de não conhecimento do recurso (fls.28/35 do agravo). Recurso tempestivo e dispensado de preparo. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2030335-60.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Execução fiscal de ISSQN — provimento do… — TJSP