Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão em acórdão sobre penhoras de imóveis e bens móveis em execução
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos por Leão & Jetex Indústria Têxtil Ltda. e Franco Ialongo contra acórdão que manteve penhoras sobre imóveis dos executados, condicionando a alienação judicial à prévia tentativa de expropriação dos bens móveis dados em garantia fiduciária. Os embargantes alegaram omissão no acórdão, argumentando que este não teria respeitado um precedente anterior que determinava o cancelamento das penhoras até a realização do leilão dos maquinários. No entanto, o Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade, e que a decisão anterior permitia a manutenção das penhoras para resguardar o direito de sequela e a ordem de preferência entre credores, desde que a alienação dos imóveis fosse condicionada à insuficiência dos bens móveis como garantia.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2049600-82.2025.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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