Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — recurso desprovido por falta de provas da inexistência do débito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta por Jaqueline Alves de Paulo contra a Omni S/A, em que a autora alegava a inclusão indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. O Tribunal negou provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença de improcedência, uma vez que a ré comprovou a existência da relação jurídica e a inadimplência da autora, que não conseguiu demonstrar o adimplemento da obrigação. O fundamento principal da decisão foi que cabia à autora, e não à ré, provar a inexistência do débito, conforme o artigo 373, I, do CPC, e que a documentação apresentada pela ré evidenciava a regularidade da cobrança.
[TJSP - Apelação Cível - 1042770-85.2023.8.26.0001 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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