Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — recurso desprovido por falta de provas da inexistência do débito

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta por Jaqueline Alves de Paulo contra a Omni S/A, em que a autora alegava a inclusão indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. O Tribunal negou provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença de improcedência, uma vez que a ré comprovou a existência da relação jurídica e a inadimplência da autora, que não conseguiu demonstrar o adimplemento da obrigação. O fundamento principal da decisão foi que cabia à autora, e não à ré, provar a inexistência do débito, conforme o artigo 373, I, do CPC, e que a documentação apresentada pela ré evidenciava a regularidade da cobrança. [TJSP - Apelação Cível - 1042770-85.2023.8.26.0001 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Ação declaratória de inexigibilidade de débito… — TJSP