Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial — recurso do exequente negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ocorrência de prescrição intercorrente em uma execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Brasil, que foi extinta com base no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. O tribunal negou provimento ao recurso do exequente, mantendo a decisão de primeira instância, ao entender que a prescrição intercorrente estava configurada, uma vez que não houve localização útil do devedor ou de bens penhoráveis ao longo de aproximadamente duas décadas. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que estabelece que o prazo da prescrição intercorrente inicia-se a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, sem a necessidade de demonstrar desídia subjetiva do credor.
[TJSP - Apelação Cível - 0048107-20.2006.8.26.0114 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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