Embargos de declaração rejeitados em cumprimento de sentença sobre impenhorabilidade de bem de família
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoArguição de impenhorabilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impenhorabilidade de direitos aquisitivos sobre um imóvel utilizado como moradia familiar, em face de embargos de declaração opostos pelo Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que a matéria já havia sido suficientemente apreciada no acórdão anterior, que reconheceu a proteção legal do bem de família e a impossibilidade de penhora, mesmo considerando a existência de uma fração ideal de outro imóvel. O fundamento principal da decisão é que a proteção do bem de família não pode ser afastada pela alegação de que a execução está demorando, e que o princípio da menor onerosidade não se aplica quando se trata de bens protegidos por norma de impenhorabilidade.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2297505-02.2025.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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